📄 Termos e Condições de Uso dos arquivos STL e OBJ– inkodico.com
Bem-vindo(a) ao site inkodico.com, dedicado à comercialização de arquivos digitais nos formatos STL e OBJ para impressão 3D. Ao utilizar este site e adquirir qualquer produto, o comprador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos a seguir:
1. Natureza dos Produtos
Todos os produtos vendidos neste site são arquivos digitais nos formatos STL e OBJ, utilizados exclusivamente para impressão 3D. Nenhum item físico será enviado ao comprador.
As imagens dos produtos apresentados no site são reais, resultantes da impressão física dos modelos 3D testados previamente. Também podem incluir vídeos demonstrativos para que o comprador tenha plena ciência do que está adquirindo.
2. Ausência de Reembolso
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico, o direito de arrependimento não se aplica a produtos digitais entregues automaticamente, como arquivos STL e OBJ.
Uma vez que o produto digital é acessado ou baixado, não há como garantir sua devolução ou impedir seu uso, tornando tecnicamente inviável a política de reembolso.
O comprador é inteiramente responsável por verificar as imagens, vídeos, descrições e informações disponíveis no site antes de efetuar a compra, garantindo que o arquivo 3D atende plenamente às suas necessidades.
3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
Todos os arquivos adquiridos no site inkodico.com são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Ao efetuar a compra, o comprador adquire uma licença de uso pessoal e não exclusiva, com os seguintes limites:
✅ Pode usar o arquivo para impressão e venda de bonecos físicos (impresso em 3D).
❌ É proibido compartilhar, revender, doar, redistribuir ou disponibilizar os arquivos digitais, em parte ou em sua totalidade.
❌ É proibida a modificação dos arquivos digitais com finalidade de redistribuição ou revenda.
❌ É proibido o uso do conteúdo digital em sites, marketplaces, plataformas de IA, bancos de modelos ou qualquer outro meio que possibilite o acesso de terceiros aos arquivos originais.
A violação de qualquer uma dessas condições constitui infração grave aos direitos autorais e poderá resultar em responsabilização cível e criminal.
4. Penalidades por Violação
Qualquer uso indevido, modificação, revenda, redistribuição ou compartilhamento não autorizado dos arquivos digitais comercializados pela inkodico.com acarretará multa não compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, sem prejuízo de:
Indenizações adicionais por perdas e danos
Medidas judiciais cabíveis, incluindo ações civis e criminais
Retirada do conteúdo de plataformas onde for indevidamente disponibilizado
5. Disposições Finais
A utilização deste site e a compra de qualquer produto implicam aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso.
Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomenda-se que o usuário revise esta página periodicamente.
Responsável legal: Flavio l. Teixeira – CPF informado no momento da compra
Contato: inkodico@inkodico.com
Domínio oficial: https://inkodico.com
Seção 2 - dos Termos e condições :
Ao acessar este site, presumimos que você aceita estes termos e condições. Não continue a usar o inkodico.com se não concordar com todos os termos e condições estabelecidos nesta página.
Cookies:
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Licença:
Salvo indicação em contrário, Inkodico.com - Flávio L. Teixeira - Pessoa Física e/ou seus licenciadores detêm os direitos de propriedade intelectual de todo o material em inkodico.com. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados. Você pode acessá-los a partir de inkodico.com para seu uso pessoal, sujeito às restrições estabelecidas nestes termos e condições.
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