📄 Política de Reembolso – inkodico.com
Esta Política de Reembolso aplica-se a todos os produtos vendidos através do site inkodico.com, operado por Veronica Lopes.
1. Natureza dos Produtos
Todos os produtos comercializados neste site são arquivos digitais nos formatos STL e OBJ, destinados ao uso em impressoras 3D. O cliente reconhece que, ao adquirir qualquer item neste site, está comprando um modelo digital, e nenhum produto físico será enviado.
2. Ausência de Reembolso
Em conformidade com a legislação brasileira e internacional, não oferecemos reembolso para compras de produtos digitais, por se tratarem de bens intangíveis que, uma vez acessados ou transferidos, não podem ser devolvidos nem ter seu uso restringido.
A recusa de reembolso está amparada pelos seguintes fundamentos legais:
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) – que não obriga a aplicação do direito de arrependimento em casos de bens digitais entregues imediatamente;
Art. 18 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) – que protege o conteúdo intelectual do autor contra reprodução ou uso não autorizado;
Convenção de Berna (Convenção Internacional de Direitos Autorais) – que garante a proteção de obras digitais em âmbito internacional;
Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927) – que prevê a responsabilização por violação de direitos.
3. Responsabilidade do Usuário
O usuário é inteiramente responsável por:
Verificar todas as imagens, vídeos e descrições disponibilizadas no site antes da compra;
Certificar-se de que o arquivo atende às suas necessidades e é compatível com seu software e/ou equipamento;
Utilizar os arquivos de forma adequada em sua impressora 3D, com conhecimento técnico mínimo necessário.
A inkodico.com não se responsabiliza por falhas na impressão, erros de configuração de máquina ou incompatibilidade com softwares ou firmwares utilizados pelo comprador.
4. Direitos Autorais e Proibição de Redistribuição
Todos os arquivos vendidos neste site são obras protegidas por direitos autorais, com titularidade reservada à autora Veronica Lopes. O comprador não adquire a propriedade do arquivo, mas sim uma licença de uso pessoal, intransferível e limitada para imprimir , apenas, o modelo físico.
É expressamente proibido:
Compartilhar, revender, doar, distribuir ou disponibilizar os arquivos STL ou OBJ a terceiros;
Modificar os arquivos digitais com a intenção de redistribuição;
Inserir os arquivos em bancos de modelos, marketplaces, plataformas de IA ou qualquer repositório público ou privado.
A violação desta cláusula acarretará em:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, independentemente de indenização adicional;
Responsabilização civil e criminal conforme as leis brasileiras;
Ações judiciais para reparação de danos.
5. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta política ou do uso do site inkodico.com, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6. Contato
Em caso de dúvidas ou problemas técnicos com o arquivo (como falhas de download ou arquivos corrompidos), o cliente pode entrar em contato por e-mail:
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio. Última atualização: 18/06/2025.